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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

O direito do Consumidor na hora de cancelar o seu pacote e não pagar multas.

O direito do Consumidor na hora de cancelar o seu pacote e não pagar multas.


Primeiramente, analisamos a situação abaixo:
 O Consumidor resolve ir viajar, sendo uma pessoa precavida, planeja a viajem com antecedência, compra pacotes de viagens, compra malas, roupas, tudo antecipadamente para que não ocorra a correria de última hora, mas no entanto poucos dias antes de embarcar para a tão planejada viajem ocorre algum contra tempo e o consumidor se vê obrigado a cancelar o pacote de viagens, neste caso quais são os direitos do consumidor?...

PENSÃO POR MORTE



A pensão por morte é o benefício concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social, após o falecimento do mesmo.

Para o pedido de pensão por morte, não é necessário carência. O benefício pode ser concedido mesmo após o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado, porém, o mesmo deve atender os mesmos requisitos para a aposentadoria....
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Crime de Sonegação Fiscal


Primeiramente, elencaremos o artigo 1º, da Lei 8.137 de Dezembro de 1990, onde diz o que constitui crime de sonegação fiscal:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;...

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Alimentos Prestados pelos Avós, Pensão Avoenga.


A Pensão alimentícia é um ato personalíssimo, e se define quando uma determinada pessoa fornece a um outro indíviduo meios para satisfazer as suas necessidades básicas para viver.

A prestação alimentar é considerada um ato personalíssimo, pois existe o vínculo parental do alimentante com o alimentado, e este ato é irrenunciável, imprescritível, impenhorável, intransmissível, incompensável, inalienável, recíproco e não é repetível....

O Caos Aéreo e o Consumidor


 Com o final do ano chegando muitas pessoas resolvem ir viajar, e acontece um aumento de fluxo nos aeroportos resultando em atrasos de aviões, aeroportos congestionados, greve de trabalhadores, overbooking, etc, gerando um total de 18.522 reclamações por ano nos aeroportos brasileiros, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

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As mudanças na nova lei de estágio


Em 25 de Setembro de 2008, entrou em vigor a lei de estágio nº 11.788, trazendo algumas mudanças, para os estagiários e para as empresas.

Primeiramente, o artigo 7º, da Constituição Federal, proíbe menores de 16 (dezesseis) anos trabalhar, menos na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Uma das principais mudanças está na carga horária, onde passou para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para alunos do ensino superior, educação profissional de nível médio e do ensino médio de formação geral....

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segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Pedido de Demissão

Pedido de Demissão

O pedido de demissão é aquele aviso que o trabalhador efetua ao empregador de que não deseja mais laborar na empresa. Ainda não pode ser confudida com dispensa que é ato do empregador de dispensar o trabalhador...
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Perda da Estabilidade no Emprego

Perda da Estabilidade no Emprego

A estabilidade no emprego visa impedir que o empregador, quando lhe convier, denuncie contrato de trabalho do funcionário, mesmo pagando a indenização proporcional ao tempo de serviço.
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Cirurgia de Mudança de Sexo, e as repercussões jurídicas.



CONCEITO DE TRANSEXUAL

O transexual é um indivíduo que tem as características físicas correspondente a certidão de nascimento, mas no entanto se identifica, se sente e pertencente ao sexo oposto ao seu, ou seja, o transexual masculino, se sente uma mulher vivendo em um corpo de homem, e o transexual feminino, se sente um homem vivendo em um corpo de mulher.
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Gueltas, se entrega o salário.




Gueltas são pagamentos feitos por terceiros, por exemplo, o balconista da farmácia que vende um determinado antibiótico ou analgésico, ou até mesmo produtos, onde recebera uma gratificação do fabricante....
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Acúmulo de função ou desvio de função, tem diferença salarial ou gera indenização

É bastante comum o acúmulo de função, tanto na iniciativa privada bem como nos poderes legislativo e judiciário e ainda em empresas de economia mistas e autarquias...
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SALÁRIO MARTERNIDADE


  
A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVIII, in verbis, reza que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...

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sábado, 15 de outubro de 2011

A Descoberta do Vidro

A Descoberta do Vidro
A história da descoberta do vidro é bem antiga, e os primeiros registros datam de 5000 a.C.;..

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Recordes da natureza

Recordes da natureza

A maior cordilheira
Cordilheira dos Andes, na América do Sul, com 8 mil quilômetros.

A maior ilha
Groenlândia, com 2.175.600 km2....

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O QUE SE ENTENDE POR DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO?

O QUE SE ENTENDE POR DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO?

O Direito Penal Subterrâneo é o exercício arbitrário da lei pelos próprios agentes da Administração Pública, através do cometimento de diversos delitos, tais como execuções sem processo, torturas, seqüestros, roubos. Noutro falar, as agências executivas exercem descontroladamente o direito de punir à margem de qualquer legalidade, consubstanciando em um Estado paralelo...

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CURIOSIDADES RELACIONADAS AO CASAMENTO

CURIOSIDADES RELACIONADAS AO CASAMENTO

1. O casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente. E os transexuais? A lei é omissa. Será possível obter-se uma declaração judicial que reconheça juridicamente a mudança de sexo? E que acontece a alguém casado que mude de sexo? Alguns autores dizem que o casamento se torna inexistente, apesar de manter todos os efeitos produzidos desde a sua celebração até à data do trânsito em julgado da sentença que reconhece a mudança de sexo...

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Você sabia que com 0,01 envia uma carta?

Você sabia que com 0,01 envia uma carta?


  
A população brasileira, em sua grande maioria nem imagina que pode enviar uma carta usando apenas a moeda de 1 centavo, tão desmoralizada por todos.

Por isso, o governo federal criou em 1995 a chamada "carta social". O Ministério das Comunicações lançou, por meio de uma Portaria, a possibilidade de reduzir a distância e a saudade por apenas R$0,01 (um centavo de real)...

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Já existiu advogado do diabo

Já existiu advogado do diabo
Você sabia que até 1983 havia advogados do diabo?

advogadoSim, antigamente, durante o processo de canonização pela Igreja Católica
havia um Promotor da Fé (Latim Promotor Fidei), e um Advogado do Diabo
(Latim advocatus diaboli), papéis desempenhados por advogados nomeados pela
própria Igreja...

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Qual a diferença entre presentante e representante?

Qual a diferença entre presentante e representante?

presentarA palavra presentar deriva do latim praesentare e quer significar apresentar.
O presentante não age em nome de outra pessoa, é ele próprio quem pratica o ato...

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Sugestões e Precauções

Sugestões e Precauções


curiosidadesGATO POR LEBRE ... SE VOCÊ COMPROU UM PRODUTO COM DEFEITO, NEM PENSE ME AMARGAR O PREJUÍZO. SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NUM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOCÊ PODE ESCOLHER ENTRE UMA DESTAS OPÇÕES...

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Praça de Ágora

Praça de Ágora

greciaA ágora é a praça principal na constituição da pólis, a cidade grega da Antigüidade clássica.
Enquanto elemento de constituição do espaço urbano, a ágora manifesta-se como a expressão máxima da esfera pública na urbanística grega, sendo o espaço público por excelência...

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DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776)


Determinação do Segundo Congresso Continental, 4 de Julho de 1776...

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Lei Mosaica

Lei Mosaica


Deuteronômio - Lei divina ou mosaica

images_de_lei_mosaicao Senhor escreveu nas tábuas, ... os dez mandamentos,... e pus as tábuas na arca ... como o Senhor me ordenou. (Dt 10,2-5)

JURAMENTO DO CURSO DE DIREITO


advogado111) JURAMENTO DO CURSO DE DIREITO
Juro acreditar no direito como a melhor forma para a convivência humana. Juro fazer da justiça uma conseqüência normal e lógica do direito. Juro confiar na paz como resultado final da justiça. E, acima de tudo, juro defender a liberdade, pois sem ela não há direito que sobreviva, muito menos justiça, e nunca haverá paz...

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Esta é uma história real e que ganhou o primeiro lugar no Criminal Lawyers Award

Esta é uma história real e que ganhou o primeiro lugar no Criminal Lawyers Award

Um advogado de Charlotte, NC, comprou uma caixa de charutos muito raros e muito caros. Tão raros e caros que colocou-os no seguro, contra fogo, entre outras coisas...

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O Plebiscito mais polêmico da história!

O Plebiscito mais polêmico da história!

Li no BlogueIsso! que passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto para a realização de um superplebiscito, o qual versaria sobre as seguintes questões...

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Pirâmide dos escritórios de advocacia

Pirâmide dos escritórios de advocacia

O Sócio Majoritário:

Sempre de bom humor, o Sócio Majoritário ganha rios de dinheiro explorando o trabalho escravo dos outros componentes da pirâmide social do escritório...

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Correioforense

Correioforense

A história do portal correioforense tem início com a coluna semanal, que era publicada no Jornal Correio da Paraíba, assinada pelo então advogado e depois juiz de direito, Aluizio Bezerra Filho, que tinha o nome Correio Forense, isso no ano de 1990...

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Carteira Internacional

Permissão Internacional para Dirigir

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou em abril de 2006 o novo modelo de Permissão Internacional para Dirigir (PID). O modelo segue o padrão estabelecido na Convenção de Viena, firmada em 08 de novembro de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981. A PID poderá ser utilizada em mais de cem paises (veja a lista abaixo), porém não substitui a CNH no território nacional...

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Código do Samurai

Código do Samurai
samuraiPor muitos anos, entre 1192 a 1868, os samurais governaram o Japão e muito do que representa a cultura e o estilo japonês hoje, a despeito de toda a modernidade que dominou o seu dia-a-dia, ainda está fortemente carregado com os valores incutidos pelo código de honra dos samurais, o Bushidô....

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Horário de verão


Horário de verão

  
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Como é sabido, todos os anos durante o período do verão é adotado o chamado "horário de verão", onde os relógios das regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste são adiantados, numa justificativa de um melhor aproveitamento do dia e economia de energia...

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Leis curiosas da cidade de São Paulo


Leis curiosas da cidade de São Paulo


pilha_papeisNa cidade de São Paulo existem cerca de 50 mil leis, decretos, normas e outras querelas legislativas. Muitas delas são indispensáveis, mas no entanto, outras são arcaicas, inexplicáveis, em desuso e outras até curiosas, mas que ainda continuam em vigor...
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Historia do Direito

Historia do Direito


Ordenações

Ordenações foram compilações de leis portuguesas que vigoraram no período de 1446 à 1867, até que fosse aprovado o primeiro Código Civil de Portugal.
No Brasil, as ordenações foram mantidas até meados de 1916, quando foi promulgado o Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916) que, em seu artigo 1.807 estabeleceu:...

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Santo Ivo


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Santo Ivo


Santo Ivo nasceu em 17 de outubro de 1253 na Bretanha; era filho de Helori, lorde de Kermartin, e Azo du Kenquis. Em 1267 ele foi mandado para a Universidade de Paris, onde se graduou em direito civil. Se mudou para Orléans em 1277 para estudar direito canônico. Em 1280, quando voltou para a Bretanha após receber as primeiras ordens, foi designado como "oficial", ou juiz eclesiástico, da arquidiocese de Rennes...
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O Código Napoleônico, a moderna Bíblia civil


napoleo_1No dia 21 de março de 1804, após quase quatro anos de reuniões e discussões, entrou em vigor na França um novo código civil: o Código de Napoleão. Ele sedimentou e deu forma jurídica às principais conquistas da revolução de 1789, servindo deste então como modelo e inspiração a que nos dias de hoje, mais de 70 estados espalhados pelo mundo acusem sua influência direta. O historiador Albert Soboul viu no Código "a revolução francesa organizada"...

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Código de Justiniano

 Código de Justiniano

2.1.6 - O Código de Justiniano (séc. VI)

codigo_de_justinianoFlávio Pedro Sabácio Justiniano nasceu em Tauresium, na atual Macedônia, em uma família pobre e é adotado pelo tio Justino, ex-guarda analfabeto que viria a se tornar Imperador Bizantino....

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Constituição da República Federativa do Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Preâmbulo

brasaoNós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL....


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Mandamentos do Advogado

Mandamentos do Advogado


ESTUDA
O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado...

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967


brasaoO Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL...

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Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

brasaoO Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil ,
ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil...

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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

brasaoNós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL...

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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891)

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891)

brasaoNós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL...

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Lei das Doze Tábuas

Lei das Doze Tábuas


Tábua I (De in jus vocando - Do chamamento a juízo)
I- Se convocas alguém a presença do magistrado e ele se recusar, testemunha essa recusa e obriga-o a comparecer.
II- Se ele tentar fugir, prende-o e leve-o à força...


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SENTENÇA DE CRISTO

SENTENÇA DE CRISTO


No ano dezenove de Tibério César, imperador romano de todo o mundo, Monarca invencível da Olimpíada 121, e na Elíada 24 da criação do mundo, segundo o número e o cômputo dos Hebreus, quatro vezes mil cento oitenta e sete, do progênio do Império Romano, no ano 73, e na libertação do cativeiro de Babilônia, no ano 1207, sendo Governador da Judéia Quinto Sérgio, sob o regimento e Governador da cidade de Jerusalém...

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Sentença Manda Soltar 2 Pessoas Acusadas de Furtar Melancias

SENTENÇA PENAL - DESPACHO JUDICIAL ENVOLVENDO 02 PESSOAS POBRES QUE FURTARAM 02 MELANCIAS
A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum, do Juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins...

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PETIÇÃO COM BOLO DE ANIVERSÁRIO E CAIXÃO DESENHADOS


Um advogado de São Paulo resolveu protestar de forma veemente contra a morosidade da justiça, com relação a uma ação de despejo que durou mais de uma década...

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PETIÇÃO EM QUADRINHOS


Um advogado carioca resolveu protestar de forma bem humorada contra a morosidade do Judiciáriao, fazendo em quadrinhos a sua petição...

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PATRÃO CONDENADO POR EXIBIR VERGONHAS


PATRÃO CONDENADO POR EXIBIR VERGONHAS

Uma empresa de pescados do Rio de Janeiro foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 a um ex-empregado...
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TOXICOS E ENTORPECENTES




A lei 10409/02, mais conhecida como Lei Antitóxicos, dispõe sobre a prevenção, o tratamento, o controle e a repressão sobre o uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica...

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MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: Saiba se é Crime

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MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS: Saiba se é Crime.


HISTORIA:
A preocupação com maus-tratos aos animais já era no seculo XV, o debate polêmico dos direitos dos mesmos introduzido pelo filósofo Ramon Bogéa, e dado continuidade no século XVII, pelo filósofo francês René Descartes e ainda por Aristóteles no século IV A.C., que debatia que os animais tinham alma...

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Crime Virtual tem punição legal?


Crimes_Virtuais 








Desde 1999 existe um projeto de lei, que está parado na Câmara dos Deputados, que considera algumas atitudes praticadas por usuários da Rede Mundial de Computadores, a Internet, como crimes que podem ser punidos com prisão de um mês até seis anos.

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E A PERDA DO PODER DE FAMÍLIA




Ocorre que crianças e adolescentes são vítimas constantes e frequentes de maus-tratos pelos pais que deveriam ser os primeiros a proteger seus filhos de agressões físicas, morais e principalmente emocionais, ou seja psicológicas.

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A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREFEITOS


dinheiro 








A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PREFEITOS



Dispõe o artigo 70§ único da Carta Magna : “ Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”(grifo nosso)

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Proibição da Participação de Animais Selvagens e Domésticos em Espetáculos Circenses


circo_animaisProibição da Participação de Animais Selvagens e Domésticos em Espetáculos Circenses


Desde a época das primeira olimpíadas gregas, foram surgindo os primeiros circos, inicialmente sem uso de animais, apenas com a habilidade humana. Fato esse que foi mudando conforme as batalhas entre animais e gladiadores foram se instaurando em Roma, no famoso Coliseu. Daí para as apresentações circenses de caráter engraçado, foi uma transição fácil.


TESTES COM ANIMAIS


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É importante esclarecer que em um mundo cada vez mais moderno globalizado inaceitáveis produtos, como remédios cosméticos, produtos de limpeza, e substancias químicas se utilizem de animais para o desenvolvimento de seus produtos que causa “dor e angustias” e muitas das vezes, mutilações a animais.

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Sociedade deve sair em defesa Código do Contribuinte

Sociedade deve sair em defesa Código do Contribuinte


Está em andamento no Congresso o projeto de lei complementar 194, de 2001, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Essa discussão desenvolve-se há mais de 15 anos, tendo sido apresentadas várias propostas, todas já consolidadas....

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Erro na Oferta – O consumidor pode exigir venda no valor errado?

errooferta 









Um anúncio é estampado em jornais ou em sites indicando um certo valor de um produto. Vendo q o valor é extremamente convidativo, o consumidor vai até a loja ou faz o pedido pela internet, e a empresa se recusa a concluir a venda alegando que o anúncio em questão foi divulgado de forma errada

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Direito Marítimo



O Direito Marítimo é um ramo do Direito Privado, onde coexiste ao lado do Direito Civil, desta forma recebendo profunda influência do Direito Público.

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terça-feira, 27 de setembro de 2011

Código Brasileiro de Telecomunicações.

Código Brasileiro de Telecomunicações.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Introdução
        Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução...

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Código Sanitário do Distrito Federal.

Código Sanitário do Distrito Federal.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
PARTE I
Disposições Gerais
        Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar a ser posteriormente baixada pela Prefeitura do Distrito Federal, obedecida, em qualquer caso, a legislação federal vigente...

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CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

PORTARIA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências....

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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
        I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos...

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA LIGA SUL MINEIRA DE JUDÔ

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA LIGA SUL MINEIRA DE JUDÔ

Este código visa fixar as normas pelas quais devem se conduzir dirigentes, professores, responsáveis técnicos, atletas e torcida, tanto no exercício da profissão de professor de Judô, como no comportamento e modo de proceder nos eventos esportivos da Liga Sul Mineira de Judô...

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Capítulo I
FUNDAMENTOS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código...
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CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE SEGURO

CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE SEGURO



O Código de Ética dos Corretores de Seguros visa a um melhor disciplinamento ético e profissional da categoria.


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CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA


NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM)
1.931/2009 em 17 de Setembro de 2009.


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CARTILHA LER/DOR

CARTILHA LER/DOR

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Codigo Eleitoral

Codigo Eleitoral

Representação política
Voto distrital
Sistema eleitoral
Código eleitoral, Brasil
Representação proporcional
Sistema distrital. Brasil

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Codigo do Torcedor

Codigo do Torcedor


Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Normas Correlatas – Índice Temático...

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Codigo Florestal

 Codigo Florestal

Coleção ambiental 
Direito florestal, legislação, Brasil
Floresta, legislação, Brasil

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Codigo de Trânsito

Codigo de Trânsito

 
Dispositivos Constitucionais Pertinentes -- Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 -- Anexos I e II -- Normas Correlatas.
Trânsito, Legislação, Brasil
Código Nacional de Trânsito, Brasil
Sinalização (trânsito), legislação, Brasil


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Codigo desportivo

Codigo desportivo


Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Normas Correlatas – Índice Temático...

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Codigo Canonico

Codigo Canonico

Código de proteção e defesa do consumidor

 Código de proteção e defesa do consumidor

Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil...

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Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código Brasileiro de Aeronáutica.

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Código de ética para arbitros

Código de ética para arbitros

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os árbitros, quer nomeados por órgãos institucionais ou partícipes de procedimentos “ad hoc”.
I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
O árbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa...

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Código de Ética Arqueólogo

Código de Ética Arqueólogo

SOCIEDADE DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA CODIGO DE ÉTICA

1 – SÃO DIREITO DOS ARQUEOLOGOS:

1.1 – O direito ao pleno exercício da pesquisa e acesso às fontes de dados, bem como à liberdade no que se refere à temática, à metodologia e ao objeto de investigação...

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CÓDIGO DE ÉTICA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS



Em relação aos clientes,cumpre ao corretor de imóveis,dentre outros deveres:

1)Inteirar-se de todas as circunstâncias do negócios,antes de oferecê-los...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO ECONOMISTA

CÓDIGO DE ÉTICA DO ECONOMISTA


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, com suas alterações posteriores, e pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista, conforme dispõe a alínea "b" do art. 7º da Lei nº 1.411/51...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO ESTETICISTA

CÓDIGO DE ÉTICA DO ESTETICISTA

 
CAPITULO I DO OBJETIVO

Art. 1° - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual devem se conduzir os esteticistas, quando no exercício profissional...

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CÓDIDO DE ÉTICA DO OFTALMOLOGISTA

CÓDIDO DE ÉTICA DO OFTALMOLOGISTA

Art. 1º – O Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, sucessor do Conselho Nacional de Oftalmologia, é uma associação científica e cultural de médicos oftalmologistas, cujo tempo de duração é indeterminado. Foi criado em 26 de novembro de 1941, durante o IV Congresso Brasileiro de Oftalmologia, está registrado sob nº 100986, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, da Capital do Estado de São Paulo...

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CÓDIGO DE ÉTICA DO POLICIAL

CÓDIGO DE ÉTICA DO POLICIAL


Dispõe  sobre  o regime  jurídico peculiar aos
funcionários  civis do serviço policial  do Po-
der   Executivo  do  Estado  do Rio de Janeiro
e  dá outras providências.

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Código do Radialista

Decreto n.º 84.134, de 30/10/1979
Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, DECRETA:..
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CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSERVADOR-RESTAURADOR

CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSERVADOR-RESTAURADOR
1. Relação com os bens culturais
2. Pesquisa e documentação
3. Relação com proprietário ou responsável legal
4. Relação com o público
5. Relação com colegas e com a profissão...

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Código de Ética Profissional do Psicólogo


Princípios fundamentais
  1. o Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e à integridade do ser humano...

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SAÚDE DOS COSUMIDORES E OS EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS



Com o avanço tecnológico os ambientes estão cada vez mais eletromagnetizados, não só devido á utilização dos dispositivos de segurança, como por exemplo: portas giratórias, detector de metais, mas também devido ao crescimento de sistemas de comunicação sem fio...

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PROPAGANDA ENGANOSA É CRIME


Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando a pessoa que comete a infração a uma pena de detenção de três a um ano de multa, onde incorre na mesma pena o gerenciador da propaganda enganosa...

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CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

PREÂMBULO
I - O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem....

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CODIGO DE MEDICINA

 CODIGO DE MEDICINA

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, consubstanciado nas Leis nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, e Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999;........

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Disque-Denúncia

Disque-Denúncia, Grande São Paulo (0800-15 63 15)....

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sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Internet no Trabalho de forma Indevida dá Justa Causa


homen_pescando_no_computadorInternet no Trabalho de forma Indevida dá Justa Causa

O computador, pelo trabalhador para utilizar para fins pessoais ou seja, e-mails particulares, redes-sociais, orkut, MSN, entre outros, e ainda para navegar em sites pornográficos e baixar conteúdos diversos durante sua jornada de trabalho prejudicando sua produtividade é considerado ato ilícito....

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É comum Bullying no local de trabalho?

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Muitas pessoas acreditam que só ocorre Bullying no ambiente escolar entre alunos. Salienta-se que o comportamento de quem pratica Bullying é tão destrutivo a auto-estima do ser humano estando presente não só entre as crianças mas sim, principalmente entre homens e mulheres em seu ambiente de labor....

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O que fazer quando PET SHOPS mau tratam Animais?

O que fazer quando PET SHOPS mau tratam Animais?

Cumpre esclarecer que é um ato comum de funcionários maltratar ou agredir animais em seu estabelecimento onde é comum inúmeras reclamações junto aos órgão de defesa do consumidor (PROCON).

Algumas formas de perceber que o animal foi mau tratado, é reparar se ele chega em casa muito agressivo, dolorido, com marcas no corpo ou na boca, com muita coceira ou alergia ou em alguns casos, muito sonolento, indicando que ele foi dopado. Nunca confie também, em um estabelecimento que não permita o dono ver todo o processo de banho e tosa ou que demore muito pra fazer a entrega do animal após o termino do processo....

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