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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Abandono de incapaz

Abandono de incapaz 



Disciplinado no artigo 133 do Código Penal, o Crime de Abandono de Incapaz até pouco tempo encontrava-se em desuso, porém a alguns meses se tornou assunto intensamente debatido.

É de suma importância atentar-se que o crime apontado, possui em sua estrutura tipica, uma forma básica ou simples, com duas qualificadoras, a égide de cada uma delas cabe aumento de pena de um terço...



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