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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Abolitio criminis

Abolitio criminis  

 

CRIMES QUE DEIXARAM DE SER CRIMES

"A abolitio criminis traz como conseqüência a eliminação de todos os efeitos penais da prática do delito, subsistindo os efeitos civis. Entende a maioria da doutrina que os efeitos políticos também desaparecem."
 
A expressão denominada abolitio criminis indica que uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso... 
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