Animais domésticos
Nossos melhores amigos também possuem direitos !
Segundo a legislação vigente, são considerados animais domésticos os cães, gatos, vacas, porcos, patos, galinhas, codornas, coelhos, periquitos, canários-belga, avestruz-africano (Portaria 36/02), entre alguns outros.
A criação e o comércio destes animais domésticos são isentas de controle do IBAMA, conforme determina a Portaria nº 93/98 que regulamenta a entrada e saída de animais silvestres e exóticos no Brasil...
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