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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A aplicabilidade da Lei nº 11.441/2007

A aplicabilidade da Lei nº 11.441/2007


Diante da publicação da Lei nº. 11.441 essa sancionada em 04 de janeiro de 2007, essa possibilitou a realização de Inventário e Partilha, Divórcio e Separação pela via administrativa, desobrigando assim as partes de recorrerem a apreciação do poder judicial, contribuindo de certa forma para a celeridade processual e o desacumulo de processos...

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