AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo. Para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal..
CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário