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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO

AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo. Para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal..


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