AUTARQUIAS CONCEITO

Nos ensinamentos do ilustre Hely Lopes Merelles: “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou”...


                CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR