AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA DO PRESO
Os artigos 120 e seguintes da Lei nº. 7.210/84 - Lei de Execução Penal, dispõe sobre as autorizações de saída de presos condenados e provisórios.
Estabelece que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos...
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