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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA DO PRESO

 AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA DO PRESO

Os artigos 120 e seguintes da  Lei nº. 7.210/84 - Lei de Execução Penal, dispõe sobre as autorizações de saída de presos condenados e provisórios.

Estabelece que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos...




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