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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DO INQUILINATO - LEI Nº 12.112/2009

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DO INQUILINATO - LEI Nº 12.112/2009 

 

A Nova Lei do Inquilinato – Lei nº 12.112/2009, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 09 de dezembro de 2009 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (10/12/2009), alterou dispositivos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato - Locação), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes...


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