Conselho Penitenciário
No presente tema que iremos abordar faremos um breve relato entre Conselho Penitenciário e Livramento Condicional. Para tanto inciaremos conceituando o presente instituto do livramento condicional, como sendo um "estagio normal da pena" e o Conselho Penitenciário, como sendo um organismo fiscalizador da execução da pena...
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