CRIME DE ATESTADO MÉDICO FALSO
Artigo 302, § único do Código Penal
Disciplina o artigo 301 do Código Penal que :
“ artigo 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstancia que habilite alguém a obter , cargo público , isenção de ônus ou de serviço público, ou qualquer outra vantagem.
Pena – detenção, de 2(dois) meses a 1(um) ano.”..
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