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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Crimes De Quebra de Sigilo Funcional

Crimes De Quebra de Sigilo Funcional


Principio Basilar estabelecido pela Carta Magna em seus artigo 5º, inciso X, é o Direito a Intimidade, que tomamos a liberdade de transcrever:
" são invioláveis a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Dito isso, percebe-se que a intimidade nada mais é que, o direito do individuo de manter sua vida privada assim como informações pessoais protegidas do interesse alheio...


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