Crimes tributários
Extinção da punibilidade se dá pelo pagamento, a qualquer tempo.
Os crimes previdenciários e os crimes contra a ordem tributária tiveram diversas oscilações relacionadas à sua efetiva possibilidade de punição, em virtude de sucessivas leis que se modificaram possibilitando ou impedindo a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito...
CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário