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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Crimes tributários

Crimes tributários 

 

Extinção da punibilidade se dá pelo pagamento, a qualquer tempo.

 Os crimes previdenciários e os crimes contra a ordem tributária tiveram diversas oscilações relacionadas à sua efetiva possibilidade de punição, em virtude de sucessivas leis que se modificaram possibilitando ou impedindo a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito...



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