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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

DA JUSTIÇA GRATUITA – Lei da Assistência Judiciária

DA JUSTIÇA GRATUITA – Lei da Assistência Judiciária



Inicialmente, cumpre consignar que a assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão, cuja previsão consta no artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:


Art. 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...



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