DA JUSTIÇA GRATUITA – Lei da Assistência Judiciária
Inicialmente, cumpre consignar que a assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão, cuja previsão consta no artigo 5º da Constituição Federal, vejamos:
Art. 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...
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