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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

DA REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DO CONDENADO

 DA REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO DO CONDENADO 

 Trata-se a remissão de um instituto pelo qual o condenado terá o direito de abreviar sua pena privativa de liberdade pelos dias efetivamente trabalhados para o Estado, dentro do estabelecimento prisional...


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