Das escusas absolutórias
Prefacialmente devemos definir o conceito de PUNIBILIDADE (art. 43, inciso II do CPP) que resulta na pratica pelo agente de um crime fazendo insurgir ao Estado o "jus puniendi", ou seja , a pretensão punitiva, que nada mais é , que do direito de punir em concreto, impondo-se de forma coercitiva a sanção definida em lei.
A punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica, até porque os requisitos são aqueles atrelados ao aspecto formal, ou seja, ao fato tipico e antijurídico...
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