DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS
O fornecimento da Declaração de Quitação Anual de Débitos é uma exigência trazida pela Lei Federal 12.007, de 29 de julho de 2009, a qual as empresas públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestam serviços. Concessionárias de energia elétrica, água, operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, cartão de loja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores que são obrigados a enviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de maio. ..
O fornecimento da Declaração de Quitação Anual de Débitos é uma exigência trazida pela Lei Federal 12.007, de 29 de julho de 2009, a qual as empresas públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestam serviços. Concessionárias de energia elétrica, água, operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, cartão de loja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores que são obrigados a enviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de maio. ..
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