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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO

DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO 

O trabalho avulso possui em 2 (duas) espécies, a do trabalhador avulso portuário regido pelas Leis 8.630/93 e 9.710/98, e a do trabalhador avulso de atividades de movimento de mercado, que é regulado pela Lei 12.023/2009.

A Lei 8.212/91, no artigo 12, inciso VI, prescreve que considera avulso...

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