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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Do juizado especial federal cível e criminal

 Do juizado especial federal cível e criminal


O juizado Especial Federal foi instituído pela Lei 10.259 de 12 de julho de 2001.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa...
 


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