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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Do processo no juizado especial criminal

Do processo no juizado especial criminal 

  

A autoridade policial toma conhecimento da ocorrência e lavrará um Termo Circunstanciado sobre os fatos e encaminhará ao Juizado Especial as providencias periciais tomadas e a respectiva conclusão.

O Juizado Especial, recebendo o Termo Circunstanciado designará audiência preliminar.
Na audiência preliminar, presente o Representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade...

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