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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Falta de registro em CTPS: crime ou mera infração administrativa?

 Falta de registro em CTPS: crime ou mera infração administrativa? 

 

É de conhecimento de todos que o empregador ao contratar um empregado deve registrá-lo, ou seja, efetuar as anotações referentes ao contrato de trabalho em sua CTPS, além dos registros que por lei a empresa é obrigada a manter.

Antes de mais nada, é importante que fique claro que a ausência de registro configura irregularidade administrativa conforme teor do artigo 41 da CLT e o empregador fica sujeito à pena de multa conforme artigo 42 do mesmo diploma legal...

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Um comentário:

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