FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
O crime de Fraude na Fundação de Sociedade por ações consiste encontra-se tipificado no Código Penal com a seguinte redação:Art. 177 – Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo...
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