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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES

FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES 

O crime de Fraude na Fundação de Sociedade por ações consiste encontra-se tipificado no Código Penal com  a seguinte redação:

Art. 177 – Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo...


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