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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Habeas Data

Habeas Data 

Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal e Lei n° 9.507/97 regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data...


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