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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CASOS DE FIANÇA LOCATÍCIA.

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CASOS DE FIANÇA LOCATÍCIA.


Cabe inicialmente, discorrer a respeito do bem de família, este que tem a finalidade de resguardar a entidade familiar. O instituto do bem de família teve origem nos Estados Unidos da América do Norte, precisamente na República do Texas, com a edição da, Lei do Homestead em 26 de janeiro de 1839. O significado da expressão Homestead reporta-se ao local do lar ( home=lar; setead=local ), surgida em defesa da pequena propriedade e que objetivava proteger as famílias radicadas na República do Texas...


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