Impossibilidade legislativa do IBAMA

A constituição federal da república de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 3°, relata:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações...

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