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quarta-feira, 24 de agosto de 2011

A Inconstitucionalidade da Cobrança de Assinatura Básica dos Serviços de Telefonia

 A Inconstitucionalidade da Cobrança de Assinatura Básica dos Serviços de Telefonia

A tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa atualmente tem sido motivo de discussões em vários tribunais do País.

As empresas de telefonia alegam que a tarifa de assinatura tem como objetivo principal a manutenção dos serviços oferecidos, bem como a expansão destes e a manutenção dos serviços já existentes...


 
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