A Inconstitucionalidade da Cobrança de Assinatura Básica dos Serviços de Telefonia
A tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa atualmente tem sido motivo de discussões em vários tribunais do País.
As empresas de telefonia alegam que a tarifa de assinatura tem como objetivo principal a manutenção dos serviços oferecidos, bem como a expansão destes e a manutenção dos serviços já existentes...
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