INFORMATIZAÇÃO E O DIREITO NOS DIAS DE HOJE

Primeiramente cabe dizer que há condutas lesivas que merecem tipificação criminosa, mas não estão previstas em lei, como "crime", sendo consideradas atípicas, isto é, não há que se falar em crime, nem em punição na esfera criminal. Essas praticas estão surgindo na área da tecnologia, telemática e informática, que há uma grande dificuldade na reserva de esfera penal em relação a essas condutas.

A Lei 9.983/2000, trouxe uma mudança no Código Penal que atribuiu com a inserção de dispositivos penais específicos no âmbito da administração pública...

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