INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO 

A falsa indicação de substância mencionada em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais que não se encontra em seu conteúdo ou que nele venha a se encontrar porém em quantidade menor que a citada é crime punível com pena de detenção, de acordo legislação brasileira...

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