ISENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO IPVA PARA VEICULOS FURTADOS OU ROUBADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ISENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO IPVA PARA VEICULOS FURTADOS OU ROUBADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO


Em 30 de outubro de 2008 entrou em vigor a Resolução SF-60 que disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.

Logo após, em 23 de dezembro de 2008 passou a vigorar a Lei 13.296 que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que complementou a resolução supra...

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