Em 30 de outubro de 2008 entrou em vigor a Resolução SF-60 que disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.
Logo após, em 23 de dezembro de 2008 passou a vigorar a Lei 13.296 que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que complementou a resolução supra...
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