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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - A QUESTÃO DA DERROGAÇÃO

A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - A QUESTÃO DA DERROGAÇÃO


A Lei de introdução ao código civil, ou também representada por LICC, é um decreto-lei nº. 4657, editado em 1942, em vigor até a presente data.

Segundo os ensinamento da douta Maria Helena Diniz:

"A LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espácio temporais...


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