A Lei de introdução ao código civil, ou também representada por LICC, é um decreto-lei nº. 4657, editado em 1942, em vigor até a presente data.
Segundo os ensinamento da douta Maria Helena Diniz:
"A LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espácio temporais...
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