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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Lei de Proteção as Testemunhas

Lei de Proteção as Testemunhas

 A vigente nº 9.807/99, trata de forma esmiuçada sobre os programas protecionistas a vítimas, testemunhas e acusados, em caso de ameaças.

Tal instituto busca sem dúvidas, preservar o interesse da justiça penal, através da preservação da instrução criminal, por intermédio da proteção estatal, porém dosada através da efetiva gravidade da ação e da ameaça, bem como a dificuldade de preveni-la e a importância relacionada para a produção da prova...

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