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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

A Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha


A Lei nº 11.340, sancionada na data de agosto de 2006, encontrou em vigor em 22 de setembro de 2006, ficou conhecida como Lei Maria da Penha, dentre as várias mudanças, está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

Cabe ressaltar que o nome da referida legislação não foi em vão, esse foi a contemplação à guerreira Maria da Penha Fernandes, que possui a seguinte historia...


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