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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Leilão extrajudicial no Decreto - Lei 70/66

Leilão extrajudicial no Decreto - Lei 70/66 

 

 O decreto - lei 70/66 autoriza que execuções extrajudiciais de débitos existentes, em face de imóveis financiados pelo SHF (Sistema Financeiro de Habitação), ignorem o processo judicial apreciando diretamente à fase de penhora, por meio de leilão, sem amenos passar pelo judiciário para se decidir o mérito, portanto infringindo renomados princípios constitucionais, dentre esses, o devido processo legal, que relata no artigo 5°, inciso LIV...

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