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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AO TRABALHADOR

O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AO TRABALHADOR
  É um benefício para o trabalhador.

A cesta básica é fornecida aos empregados, por empresas inscritas no programa de alimentação ao trabalhador, os funcionários que são contemplados a receber a respectiva cesta básica até 5 (cinco) salários mínimos por mês, conforme observa-se na Lei 6.321 de 14 de abril de 1976.

Outrossim, a respectiva cesta básica, não tem a natureza salarial, ou seja não é incorporada ao salário pagos, para qualquer efeito não constituí base de contribuição previdenciária conforme observamos na Lei 6.321/76, mais especificamente no Artigo 3º e do Decreto Lei 5 de 1991, inciso III, onde reproduziremos baixo...

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