O CRIME DE DANO
O conceito de crime de dano esta estampado em nosso Código Penal Brasileiro mais especificamente em seu artigo 163, conforme reproduziremos abaixo:
Art. 163 CP – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheira:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa...
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