O DELITO DENOMINADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
O crime de constrangimento ilegal está previsto no artigo 146 “caput” do Código Penal, inserido no capítulo VI que trata dos crimes contra a liberdade pessoal.
O tipo penal conceitua, por si próprio, o crime em comento, senão vejamos:
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda...
CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário