O PROJETO DE LEI N. 140/2009 QUE VISA ALTERAR A LEI DO INQUILINATO
Buscando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos o projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no dia 28 de outubro de 2009.
O Projeto de Lei de visa alterar vários incisos, alíneas e parágrafos de 14 artigos da Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato...
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