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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

O que é Ato Administrativo ?

O que é Ato Administrativo ?



Ato administrativo é o ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público.

Como elementos do ato temos que :

Sujeito Competente - Não basta que o sujeito tenha capacidade, é necessário que tenha competência...

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