O QUE É A EMANCIPAÇÃO ?

 O QUE É A EMANCIPAÇÃO ?

 Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

 A emancipação permite a antecipação da capacidade plena, podendo ser de três espécies:

 a) voluntária;

 b) judicial;
  c) legal.

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