Obrigação alimentar
Os pais têm o dever de sustentar os filhos menores inclusive com a fixação de pensão alimentícia pela justiça.
Este dever alimentar cessa com a maioridade civil, que hoje é de 18 anos.Em alguns casos, a prestação alimentar pode ultrapassar a maioridade se for comprovado o estudo universitário ou incapacidade para o trabalho.
A obrigação alimentar não é somente entre pais e filhos, mas entre parentes, cônjuges ou companheiros...
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