OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO IRREGULAR DE TÍTULOS NO MERCADO
O conceito do crime em questão encontra-se capitulado no Código Penal Brasileiro, em sua parte Especial, que trata dos Crimes Contra a Administração Pública, com a seguinte redação:
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro dc títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos...
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