O pacto antenupcial é um contrato firmado entre os noivos, contrato este que antecedo o matrimônio, é tido como um contrato solene e condicional, por onde neste o casal de nubentes, dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos após o casamento.

Na hipótese de um ou ambos os noivos serem menores, haverá necessidade de representação legal tanto para o casamento como para a elaboração do contrato do antenupcial...

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