PARTO SUPOSTO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO 

Inserido no capítulo II do Código Penal, que trata dos Crimes Contra o Estado de Filiação, vemos a tipificação do crime de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.
Assim encontra-se redigido o artigo 242 do CP...

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