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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Penas alternativas

 Penas alternativas 


Pena alternativa significa substituição da pena de prisão que é concedida para tipos penais em que a lei denomina como infrações penais de menor potencial ofensivo, aplicada às pessoas que cometem pequenos delitos, como por exemplo lesão corporal, crimes contra inviolabilidade de correspondência, estelionato, contravenções penais, dentre outros...
 
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