PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA

A prescrição administrativa atinge o direito/pretensão tanto do administrado como da Administração Pública em razão do decurso de prazo. Alcança o administrado quando ele deixa expirar o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo. Afeta a Administração quando ela não exerce, no prazo previsto, o direito de punir o servidor ou de rever os seus próprios atos...



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