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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO NAS FÉRIAS FORENSES

PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO NAS FÉRIAS FORENSES





Reza o artigo 173 do Código de Processo Civil:


Art. 173 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:


          I - a produção antecipada de provas (Art. 846);

         II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos...


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