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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

 A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO


O artigo107 do Código Penal arrola em seus incisos, as principais causas de extinção da punibilidade, quais sejam:

    “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:


I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada...


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