A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
O artigo107 do Código Penal arrola em seus incisos, as principais causas de extinção da punibilidade, quais sejam:
“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada...
CONTINUE LENDO EM WWW.BUENOECOSTANZE.ADV.BR
Nenhum comentário:
Postar um comentário