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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

A questão da maioridade penal e a Febem.

A questão da maioridade penal e a Febem. 

 

De forma reiterada, temos ouvido pelos meios de comunicação, os atos bárbaros, repugnantes, praticados por indivíduos menores de 18 anos, os quais, de acordo com a atual legislação, não são considerados penalmente imputáveis, isto é, presume-se que não possuem capacidade plena de entendimento e vontade quanto aos atos criminosos praticados...


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