Regime Disciplinar Diferenciado
O Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal - e o Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal -, além de estabelecer outras providências...
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