REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
O Código Penal Brasileiro descreve em seu capítulo II, dos Crimes Contra o Estado de Filiação, o crime de Registro de Nascimento Inexistente.
O crime encontra-se tipificado no artigo 241 do CP com a seguinte redação:
Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos...
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