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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE 


O Código Penal Brasileiro descreve em seu capítulo II, dos Crimes Contra o Estado de Filiação, o crime de Registro de Nascimento Inexistente.

O crime encontra-se tipificado no artigo 241 do CP com a seguinte redação:

Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos...


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